Direitos e deveres de quem recebe subsídio de desemprego

Quem está em situação de desemprego e a receber subsídio de desemprego está sujeito a uma série de obrigações, que caso não sejam cumpridas podem resultar em multas e em casos extremos levar ao corte do subsídio. DEVERES GERAIS – O desempregado tem de se submeter ao Plano Pessoal de Emprego e cumprir todos os pontos nele previstos, ou seja, aceitar e procurar emprego activamente e demonstrar isso mesmo perante o Centro de Emprego (carimbo do potencial empregador). – Os beneficiários do subsídio de desemprego estão obrigados a apresentar-se quinzenalmente no centro de emprego da sua área (de forma espontânea ou por convocatória). – Os desempregados que usufruem do respectivo subsídio de desemprego são dispensados do cumprimento dos seus deveres durante um período anual máximo de 30 dias ininterruptos, desde que avisem o centro de emprego com a antecedência mínima de 30 dias. – A falta de comparência no centro de emprego deve ser justificada no prazo máximo de 5 dias. O mesmo se aplica a recusas de emprego ou desistências de postos de trabalho ou de formações. PENALIZAÇÕES – O não cumprimento das obrigações determina, entre outras consequências, a anulação da inscrição no centro de emprego e corte do subsídio (caso esteja a receber). – O não cumprimento dos deveres para com os serviços da Segurança Social pode implicar uma multa de 100 a 700 euros. – O exercício de actividade normalmente remunerada durante o período de concessão das prestações de desemprego, ainda que não se prove o pagamento de retribuição, pode implicar uma multa de 250 a 1000...

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